CMA aprova projeto de lei do Executivo que amplia vida útil dos veículos de transporte escolar

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na manhã desta quinta-feira (19/03), o projeto de lei 48/2026, de autoria do Poder Executivo. O projeto foi votado em regime de urgência, por meio do requerimento 68/2026, de autoria do vereador Isac Silveira (União Brasil), e altera disposições da lei n.º 4.828, que disciplina o transporte escolar no município de Aracaju. O objetivo foi ampliar de 15 para 18 anos a vida útil dos veículos destinados ao transporte escolar no município de Aracaju, mantendo-se as exigências de segurança, vistoria periódica e adequação às normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes. 

O argumento é de que esses veículos possuem custo de aquisição significativamente elevado, principalmente em relação às exigências legais específicas e, nos últimos anos, esses custos teriam sido agravados por fatores econômicos nacionais e internacionais, como a inflação, o aumento do preço de veículos novos, a elevação das taxas de financiamento e o encarecimento de peças e insumos, uma realidade que impacta diretamente a renovação da frota, especialmente para os pequenos transportadores.

Dessa forma, o projeto estabelece que os veículos de transporte escolar serão vistoriados pela SMTT, que emitirá o certificado de vistoria com o prazo de validade de um ano para os veículos com até 18 anos de fabricação. Além disso, fica vedado o serviço de transporte escolar por veículo com mais de 18 anos de fabricação, sendo obrigatória a substituição até o dia 31 de dezembro do ano em que o veículo atingir essa idade. O documento ainda determina que, nos casos de transferência de autorização, somente devem ser admitidos veículos com até 10 anos de fabricação.

O presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), ressaltou que o projeto se refere ao transporte escolar particular e não atinge os ônibus que fazem esse tipo de transporte.  O vereador Elber Batalha (PSB) fez uma observação de que é necessário fazer um debate, pois afirmou que tramita na Alese um projeto que visa a limitar o tempo de uso dos veículos para 10 anos, uma lei que, se aprovada, teria abrangência estadual. Por esse motivo, segundo ele, é interessante que esses profissionais se mobilizem na Alese para fazer essa adequação. O vereador Fábio Meireles (PDT) afirmou que, mesmo que haja essa ampliação, o que se observa é que esses veículos geralmente são confortáveis, seguros e bem conservados. 

Emenda 

O vereador Camilo Daniel (PT) disse que o projeto constitui um avanço, mas que poderia avançar ainda mais. O parlamentar fez uma emenda para que o tempo de renovação da frota seja ampliado para 20 anos e fez uma sugestão para que a prefeitura possa construir uma ação de cofinanciamento com essas cooperativas para possibilitar a renovação dos veículos.

Durante a votação em segunda discussão, a emenda do vereador Camilo Daniel (PT), foi votada nas comissões de Justiça e Redação e na Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transporte, que emitiram parecer favorável à tramitação, por unanimidade em ambas. Porém, em plenário, a emenda foi rejeitada por 09 votos contrários e 08 favoráveis. Os vereadores Lúcio Flávio (PL) e Thannata da Equoterapia (Mobiliza) explicaram que é importante discutir a origem do problema, que seria a falta de linha de crédito para a troca de automóveis. Eles explicaram que farão, junto aos outros vereadores, uma interlocução com o Banese e o Banco do Nordeste a fim de verificar a possibilidade de facilitação de uma linha de crédito para os trabalhadores. 

Presença do Representante da Associação dos Transportadores Escolares de Sergipe

O representante da Associação dos Transportadores Escolares de Sergipe, Jailton Mendonça Santos, participou da votação e discursou na tribuna. Ele destacou que atua como transportador escolar autônomo há 14 anos e relatou a evolução dos custos na categoria: um veículo adquirido por R$ 93 mil em 2015 e outro por R$ 145 mil em 2019 — este último atualmente avaliado em cerca de R$ 340 mil.

Jailton também enfatizou que os profissionais do setor passam por vistorias regulares e exercem uma rotina de trabalho distinta de outras categorias, com cerca de duas horas diárias de atividade, sem atuação contínua ao longo do dia. Por fim, ressaltou que a frota é composta por veículos novos e defendeu a necessidade de ampliação das medidas propostas, a fim de atender à realidade dos transportadores escolares.

Fonte: Câmara Municipal de Aracaju
Foto: Luanna Pinheiro

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