André Moura sofre nova condenação por prejuízo aos cofres públicos

O ex-deputado federal André Moura foi novamente condenado por improbidade administrativa por ter usado indevidamente a estrutura da prefeitura de Pirambu durante a gestão do ex-prefeito Juarez Batista.

O juiz Rinaldo Salvino explicou em sua decisão que André e sua mãe, Lila Moura, usaram linhas telefônicas bancadas pelo município mesmo após ter deixado o comando da gestão, fato que gerou uma despesa de R$ 40 mil aos cofres públicos.

“[...] os réus ANDRÉ LUIZ DANTAS FERREIRA ALICE MARIA DANTAS FERREIRA e praticaram dolosamente atos de improbidade administrativa ao violarem a regra antevista no artigo 9º, incisos XI e XII, c/c o artigo 3º, da Lei do Colarinho Branco , nos termos da fundamentação supra, pois tinham plena consciência do caráter ilícito dos seus atos, uma vez que deram um prejuízo de mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos R$ 40.837,65 quarenta ( ), aos cofres do Município de Pirambu /SE”, disse o magistrado.

Em 2021, André Moura fui submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e condenado a ser preso por um processo da mesma natureza. Porém, realizou um Acordo de Não Persecução Penal, o qual tem como requisito obrigatório a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal, e não cumpriu a pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

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