Laércio assina PEC que ameaça direitos trabalhistas históricos

O senador Laércio Oliveira (PP) assinou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de número 12/2026, que pode retirar direitos históricos conquistados e trazer sérios prejuízos para os trabalhadores. O texto, que pretende alterar o artigo 7º da Constituição, cria a possibilidade de o trabalhador escolher entre o regime tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado em horas trabalhadas.

A medida teve o apoio de Laércio apenas quatro dias após ele receber uma vaia história do público presente na Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen-SE), durante a visita do presidente Lula.

Direitos como férias, 13º salário, FGTS e demais benefícios passariam a ser calculados de forma proporcional à carga horária efetivamente trabalhada pelo empregado, deixando de seguir o padrão integral da CLT.

A ação pode beneficiar economicamente as grandes empresas, em detrimento de menor previsibilidade de renda e de proteção ao trabalhador, tendo em vista que a remuneração e benefícios ficariam mais vinculados às horas contratadas e ao poder de negociação individual.

A PEC foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e já alcançou o número mínimo de assinaturas necessárias para iniciar sua tramitação no Senado Federal. Agora, seguirá para análise das comissões temáticas antes de ser submetido à votação em plenário. Se aprovada, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto precisa obter apoio qualificado nas duas Casas do Congresso Nacional para entrar em vigor.

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