Em Malhador, Jorginho Araujo anuncia R$ 400 mil para fortalecer a saúde

Com base no *Decreto Municipal nº 8.718**m, publicado no Diário Oficial de Aracaju em 03 de julho de 2026), a prefeita Emilia Correa determinou uma série de medidas rígidas de *contingenciamento e redução de gastos* para enfrentar a situação fiscal e garantir o equilíbrio das contas públicas.

Como o decreto já entrou em vigor na data da sua publicação, existem ações imediatas e de curto prazo que você e seu órgão/entidade precisam adotar:

*Ações Imediatas (Prazo de até 10 dias)*

- *Elaborar e enviar o Relatório de Economia:* Você deve estruturar um relatório detalhando as medidas de redução de despesas adotadas pelo seu órgão e enviá-lo ao *Comitê de Gestão do Município (COGEST)*.

- *Mapear os Grandes Contratos:* Esse relatório deve conter, obrigatoriamente, a relação dos *5 (cinco) maiores contratos administrativos vigentes* da sua pasta e as providências que estão sendo tomadas para renegociá-los.

*Atenção ao Prazo:* O não envio deste relatório em até 10 dias acarretará o *bloqueio temporário das dotações orçamentárias* e a suspensão dos repasses financeiros para o seu órgão.

*Revisão e Renegociação de Contratos Vigentes*

*Meta de Redução:* Os secretários e dirigentes devem reavaliar todos os contratos administrativos com o objetivo de obter uma *redução de até 25%* no valor contratado. A Coordenadoria de Compras e Licitações (CCL/SEPLOG) vai monitorar esse cumprimento no sistema.

*Vedação a Reajustes:* Está expressamente proibido conceder qualquer tipo de reajuste de preços nos contratos atuais.

- Suspensão de Novas Despesas e Contratações
Até segunda ordem, estão *suspensos*:

* Processos de licitação e contratação que gerem novas despesas de custeio.

* Criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.

* Contratação de pessoal temporário ou terceirizado (com exceção dos serviços essenciais).

* Concessão de reajustes ou benefícios financeiros que aumentem os gastos com pessoal.

* *Nota:* Novas despesas de custeio ou investimento só serão autorizadas se houver real disponibilidade de caixa e aprovação prévia do COGEST.

- ⁠ Adequação aos Limites de Redução de Custeio
O orçamento vigente sofrerá bloqueios automáticos com base na média de gastos dos anos de 2024 e 2025. Seu órgão precisa cortar imediatamente os gastos de custeio seguindo as seguintes faixas:

*Cortar 40%:* Passagens, diárias, consultorias, eventos, homenagens e festividades.
*Cortar 30%:* Publicidade e propaganda.
*Cortar 25%:* Manutenção de imóveis, limpeza/dedetização, locação e manutenção de máquinas/equipamentos, informática e vigilância.
*Cortar 20%:* Material de consumo/expediente, combustíveis, locação de veículos, indenizações e restituições.
*Cortar 15%:* Contas públicas (bancárias) e locação de imóveis.

*Nota de Gestão:* Entre 1º de junho e 30 de dezembro de 2026, você poderá compensar o não atingimento da meta de um item com o desempenho superior de outro, contanto que a meta global de economia da sua pasta seja atingida. Os saldos de dotação não utilizados no bimestre serão bloqueados automaticamente e não acumulam para o período seguinte.

Próximo Passo Recomendado
Reúna imediatamente sua equipe técnica/financeira para mapear os 5 maiores contratos e preencher a planilha de cortes com base nas porcentagens acima, garantindo o protocolo do relatório no COGEST antes do vencimento do prazo de 10 dias.

Fonte/foto: Assessoria

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